sexta-feira, 31 de março de 2017

DECRETO Nº 25.879 , DE 17DE FEVEREIRO DE 2016




Cria o Centro Estadual de Educação Profissional Professor Hélio Xavier de
Vasconcelos no Município de Extremoz/RN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do processo nº 11536/2016-1-SEEC/RN,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Centro Estadual de Educação Profissional Professor
Hélio Xavier de Vasconcelos
, localizado no Município de Extremoz/RN.
Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do RN fica
autorizada a adotar os atos e as providências necessárias ao funcionamento da Educação Profissional.
Art. 3º Os cursos a serem ministrados pelo Centro Estadual de Educação
Profissional Professor Hélio Xavier de Vasconcelos dependem de aprovação prévia do Conselho Estadual de Educação, observadas as exigências da legislação em vigor.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
17 de fevereiro de 2016,195º da Independência e 128º da República.
ROBINSON FARIA
Francisco das Chagas Fernandes

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