Transforma o Centro Estadual de Educação
Profissional Professor Hélio Xavier de Vasconcelos, em Centro Estadual de
Educação Profissional de Ensino Médio em Tempo Integral Professor Hélio Xavier
de Vasconcelos, situado no Município de Extremoz/RN.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições que lhe confere o
art. 64, incisos V e VII da Constituição Estadual,
D E C R E
T A:
Art. 1º Fica transformado o
Centro Estadual de Educação Profissional Professor Hélio Xavier de Vasconcelos,
em Centro Estadual de Educação Profissional de Ensino Médio em Tempo Integral
Professor Hélio Xavier de Vasconcelos, situado na Rua Camélia, S/N, São Miguel
do Arcanjo, Extremoz/RN.
Art. 2º A Secretaria de Estado da
Educação e da Cultura adotará as providências necessárias à operacionalização
do ensino oferecido em Tempo Integral.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa
Nova, em Natal/RN, 03 de fevereiro de 2017, 196º da Independência e 129º da
República.
ROBINSON FARIA
Cláudia Sueli
Rodrigues Santa Rosa
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